Um Caso Chega ao Tribunal: Um Ponto de Virada na República Dominicana

O novo Código Penal da República Dominicana (Lei 74-25) entrou em vigor em 3 de agosto. Os legisladores tiveram anos de debate e todas as oportunidades para incluir as três exceções. Eles optaram por não fazê-lo. O novo código mantém a proibição total do aborto, sem exceções, o que torna o caso atualmente perante o Tribunal Constitucional o caminho mais claro que resta para a mudança. Os riscos descritos abaixo acabaram de aumentar.

Pela primeira vez, a luta contra uma das proibições de aborto mais extremas do mundo tem uma audiência dentro do mais alto tribunal da República Dominicana. Um caso movido por Rosa, mãe de uma jovem que morreu após ter sido negada atenção médica vital, agora está perante o Tribunal Constitucional. Após mais de uma década de ativismo, este fato por si só é um marco — um sinal de que uma luta há muito relegada às margens chegou ao centro da vida jurídica do país. Essa proibição agora foi transposta, sem alterações, para o novo Código Penal do país, em vigor desde 3 de agosto de 2026.

Por que este caso é importante agora

A República Dominicana proíbe o aborto em sua totalidade. Não permite exceções – nem quando a gravidez resulta de estupro, nem quando a paciente é menor de idade, nem quando a continuação da gravidez colocará a vida da paciente em risco, nem quando o feto não pode sobreviver fora do útero. Sob essa estrutura, a busca por cuidados pode ser tratada como crime, e os profissionais a quem as pessoas recorrem em uma crise podem enfrentar processos criminais por ajudar.

O caso de Rosa pede que a corte reconheça o que ativistas em toda a região chamam de as três causais — três exceções mínimas: quando uma gravidez resulta de estupro, quando a vida da pessoa grávida está em risco e quando o feto não pode sobreviver. Essas não são demandas radicais. Elas são o mínimo que grande parte do mundo já considera como garantido, o mínimo necessário para evitar que uma lei prejudique as próprias pessoas que ela afirma proteger.

O fato de o Tribunal Constitucional estar agora julgando o caso é a própria notícia. Por anos, essa conversa viveu nas ruas, em clínicas e na determinação de famílias que se recusaram a deixar suas histórias serem esquecidas. Agora, ela vive na mais alta câmara onde as leis do país são testadas. Uma audiência ainda não é uma vitória — mas é a porta pela qual uma vitória se torna possível.

Uma mãe que se recusou a desistir

A filha de Rosa tinha dezesseis anos quando morreu, negada o tratamento que seus médicos sabiam que poderia salvá-la porque estava grávida. Nos anos desde então, Rosa tem levado o nome de sua filha da dor para a ação, trabalhando ao lado de uma organização parceira da Fòs Feminista e uma ampla coalizão de defensoras feministas para levar o caso a este ponto. Sua persistência é a razão pela qual uma questão fechada foi reaberta, e a razão pela qual o tribunal agora deve respondê-la.

É isso que os movimentos feministas fazem de melhor: eles se recusam a aceitar que uma lei injusta é permanente. Eles transformam perdas privadas em demandas públicas. E eles continuam muito depois que as manchetes seguem em frente, que é precisamente como um caso como este sobrevive tempo suficiente para ser ouvido.

O que a atenção do tribunal não apaga

Autoridades dominicanas apontam para dados encorajadores de saúde pública este ano, incluindo uma queda na mortalidade materna. Esses avanços são reais, e as pessoas que trabalham nos sistemas de saúde dominicanos merecem crédito por eles. Mas o progresso medido em médias não alcança a pessoa que está à margem de uma exceção que não existe — o paciente com câncer, a sobrevivente de violência, a menina com uma gravidez que não pode continuar em segurança. Um país pode reduzir seus números gerais, mas ainda assim deixar pessoas específicas sem nenhum caminho legal para o cuidado. As vítimas dessas leis raramente aparecem nas estatísticas. Essa é uma das razões pelas quais tais leis persistem.

Uma decisão favorável não dissolveria todas as barreiras da noite para o dia. Mesmo com as três exceções reconhecidas, as pessoas ainda enfrentariam medo, estigma e um sistema de saúde que foi ensinado a tratar pacientes como riscos legais. O caso no tribunal é um começo, não um fim.

Parte de uma história regional

O que está acontecendo na República Dominicana não é um caso isolado. Em toda a América Latina e no Caribe, as mesmas questões estão sendo decididas em tribunais, clínicas e legislaturas. Em alguns lugares a Onda Verde ampliou o acesso; em outros, medidas recentes tornaram mais difícil para as sobreviventes mais jovens de violência terem acesso ao cuidado que a lei já lhes garante. Direitos que existem apenas no papel, ou apenas onde um provedor está disposto a agir, ainda não são direitos seguros. O progresso em um país fortalece o argumento no próximo, e um revés em qualquer lugar pressiona a todos.

É por isso que a solidariedade além das fronteiras importa mais quando uma questão ainda está em aberto, não depois que ela foi decidida. A Fòs Feminista trabalha junto com parceiros liderados por feministas na República Dominicana e em toda a região, oferecendo recursos, visibilidade e apoio contínuo para que os defensores locais possam continuar pelo tempo que a luta exigir.

Fique com esta história

Casos judiciais avançam lentamente, muitas vezes longe do olhar público, e a atenção tende a se desviar antes que o resultado chegue. Esse desvio não é neutro, é a condição sob a qual leis extremas sobrevivem. Rosa não deixaria sua filha se tornar uma nota de rodapé. O mínimo que nós, o resto, podemos fazer é continuar observando, continuar aprendendo e ficar ao lado dos movimentos que levam isso adiante.

O caso está perante o tribunal agora. A janela para a solidariedade está aberta agora.